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Leis e Decretos
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BUSCA DETALHADA
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EMENTA / TEXTO:
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DATA FINAL:
SITUAÇÃO:
3 ARQUIVOS foram encontrados:

Número
Data
Tipo
Situação
Ementa
Opção:
Resultado da busca
Número
157
Data
29/12/2016
Tipo
Lei Complementar
Situação
Ativa
Ementa
Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.

Opção:
   
Número
116
Data
31/07/2003
Tipo
Lei Complementar
Situação
Alterada
Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Opção:
   
Número
8212
Data
24/07/1991
Tipo
Lei Complementar
Situação
Ativa
Ementa
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Opção:
   
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