Este Edital tem por objeto a contratação de pessoas jurídicas de natureza privada para prestação de ações e serviços de assistência à saúde aos usuários do SUS, de forma complementar, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 199, § 1º, c/c art. 24 da Lei Federal nº 8.080/1990, sob a forma de Chamamento Público, nos termos deste Instrumento e seus anexos.