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03/09/2018 às 13:14:00
Programa Cidadão Premiado
Troque seus documentos fiscais por prêmios em DINHEIRO!

Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Guapé - MG, à partir de 01 de Setembro de 2018, pela Lei Complementar nº 2.509 de 20 de abril de 2018 e Decreto 147/2018, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços  a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil e os contribuintes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao adimplemento. 

O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal funionará da seguinte forma:

  1. O cidadão deverá exigir a Nota Fiscal dos produtos/mercadorias/serviços.
  2. Após isso, o cidadão deverá prosseguir até o setor de Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Guapé, localizado na Praça Dr. Passos Maia, 260, para retirar seu cupom de sorteio.
  3. Sorteios mensais: variarão de acordo com a arrecadação do ICMS do mês anterior ao do sorteio, no valor de até 1% do valor arrecadado assim distribuídos: 40% para o primeiro prêmio, 30% para o segundo prêmio, 20% para o terceiro prêmio e 10% para o quarto prêmio.                                                          Sorteio anual: o prêmio para o contribuinte do IPTU será um veículo adquirido com 5% da arrecadação do IPTU pago até a data do vencimento. Estimativa: considerando a arrecadação de ICMS ao longo deste ano de 2018, os prêmios seriam de aproximadamente R$2.000,00 para o primeiro, R$1.500,00 para o segundo, R$1.000,00 para o terceiro e R$500,00 para o quarto. Pela previsão de arrecadação do IPTU o prêmio anual seria de valor próximo de R$40.000,00.
  4. Será distribuído o valor mencionado no parágrafo três, em 4 colocações, sendo primeiro, segundo, terceiro e quarto lugar. 
 
 
 
 
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