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05/05/2018 às 10:50:00
Leis Municipais - Gol de Placa & Cidadania Fiscal
As leis gol de placa e cidadania fiscal, trás benefícios e incentivo à população.

 

Gol de Placa e Cidadania Fiscal

A Prefeitura Municipal está lançando os programas Gol de Placa e Cidadania Fiscal. O objetivo é incentivar a população e trazer benefícios.

O Município está autorizado pela Lei Gol de Placa, nº 2.504 de 10 de abril de 2018, a ressarcir 25% (vinte e cinco por cento) do valor do IPVA pago, caso tenha havido transferência do veículo de qualquer outro município brasileiro para Guapé.

O disposto neste artigo não se aplica à transferência de propriedade do veículo dentro do Município ou ao primeiro emplacamento e será concedido uma única vez. 

O proprietário que transferiu a placa de seu veículo para o Município de Guapé terá o prazo de trinta dias, após o pagamento do IPVA, para requerer o benefício de que trata esta Lei, comprovando a transferência com exibição de guia de recolhimento da taxa de plaqueta, devidamente quitada.

Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Guapé - MG, pela Lei Complementar nº 2.509 de 20 de abril de 2018, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil e os contribuintes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao adimplemento. 

O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal funionará da seguinte forma:

  1. O cidadão deverá exigir a Nota Fiscal dos produtos/mercadorias/serviços.
  2. Após isso, o cidadão deverá prosseguir até o setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Guapé, localizado na Praça Dr. Passos Maia, 260, para retirar seu cupom de sorteio.
  3. O sorteio será realizado mensalmente, com prêmio base de 1% do ICMS arrecadado. Obs: Estimula-se que o valor seja entre R$4.500,00 à R$5.000,00 total.
  4. Será distribuido o valor mencionado no parágrafo três, em 4 colocações, sendo primeiro, segundo, terceiro e quarto lugar. 

 

 

 

 

Arquivos para Download:
Lei Municipal - Cidadania Fiscal
1,24 MB

20 de ABRIL de 2018
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Lei Municipal - Gol de Placa
709,64 KB

10 de ABRIL de 2018
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