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21 de outubro de 2026
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DESCRIÇÃO PREFACIA DAS ORDENS DO DIADECRETOS DO EXECUTIVO MUNICIPALDecreto nº 297 de 2026 – Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento vigente de 2026.Decreto nº 298 de 2026 – Autoriza a abertura de créditos suplementares no orçamento do exercício de 2026.Decreto nº 299 de 2026 – Autoriza a abertura de créditos suplementares no orçamento do exercício de 2026.Decreto nº 300 de 2026 – Determina a retificação da publicação de ato normativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Poder Legislativo, disciplina a correção dos registros do histórico legislativo municipal e dá outras providências.LEIS DO EXECUTIVO MUNICIPALLei Municipal nº 3299 de 2026 – Institui a Política Municipal de Educação Integral em tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.Lei Municipal nº 3300 de 2026 – Autoriza a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação e sua tendência no orçamento vigente, e dá outras providências.Lei Municipal nº 3301 de 2026 – Autoriza a abertura de créditos suplementares por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente, e dá outras providências.Lei Municipal nº 3302 de 2026 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.Lei Municipal nº 3303 de 2026 – Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente, e dá outras providências.Lei Municipal nº 3304 de 2026 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por anulação e dá outras providências.Lei Municipal nº 3306 de 2026 – Autoriza a abertura de créditos especiais por anulação no orçamento vigente, e dá outras providências.Lei Municipal nº 3307 de 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria, mediante termo de fomento, com entidade sindical sem fins lucrativos, para apoia a realização de evento de interesse público, autoriza a realização da respectiva despesa e dá outras providências.
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